Myanna Lahsen: O debate sobre as mudanças climáticas<br> - 03/04/2009

Folha de S.Paulo -

O debate sobre as mudanças climáticas

MYANNA LAHSEN

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É fácil criar confusão sobre a ciência do clima. E as consequências dessa confusão podem ser enormes e catastróficas

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É FÁCIL criar confusão sobre a ciência do clima. E as consequências dessa confusão podem ser enormes e catastróficas. O exemplo são os EUA, onde, desde os anos 90, uma dezena de cientistas contrários (em inglês, "contrarians") têm dado uma força fundamental a um movimento conservador e antirregulatório, contestando a ciência e as preocupações relativas às mudanças climáticas provocadas pelos seres humanos. Financiado e organizado por uma elite financeira sem paralelo do outro lado, o movimento tem tido impacto importante na opinião pública americana. Consequentemente, esta é muito mais cética no assunto e menos inclinada a apoiar políticas públicas na área se comparada, por exemplo, com populações da Europa.
No Brasil, não temos visto -até agora- um movimento organizado questionando a ciência do clima, pois não há fortes interesses materiais nisso. Mas essa situação pode mudar com o aumento das pressões para que o Brasil cumpra metas obrigatórias de redução das suas emissões, sobretudo as ligadas ao desmatamento.
Por todas essas razões, é importante responder quando jornais brasileiros de alta influência publicam artigos questionando as conclusões do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática, na siga em inglês), das Nações Unidas, e mais ainda quando invocam a autoridade dos cientistas contrários americanos, como fez José Carlos de Azevedo nos textos publicados por esta Folha em 13/10/08 e 25/2/09.
Azevedo se apoia num relatório do NIPCC -organização criada para contestar as conclusões do IPCC- e o apresenta, ao lado dos cientistas contrários Fred Singer e Frederick Seitz, como fonte mais confiável de conhecimento científico do que o IPCC. Algum debate deve existir e é saudável, pois as mudanças climáticas globais são uma ameaça complexa e há incertezas. O que é perigoso e errado é sugerir que os cientistas céticos e o relatório do NIPCC são fontes mais confiáveis para o conhecimento científico do que o IPCC.
Por cima, Azevedo baseia seus argumentos contra o IPCC e as evidências científicas das mudanças climáticas num entendimento errado do que é o IPCC -que não é uma instituição de pesquisa, ao contrário do que ele diz. O IPCC não faz previsões de tempo nem do clima. Ele avalia ciência já produzida. Há tantos erros nos artigos que o espaço não permite a correção de todos. O importante é que os leitores brasileiros saibam identificar as fraquezas dos argumentos de Azevedo e os perigos que esse tipo de discurso representa, à medida que consegue colocar em dúvida a necessidade de agir para diminuir o risco e os impactos das mudanças ambientais globais.
Azevedo escreve que o relatório do NIPCC, contrariando o IPCC, foi produzido por "muitos" cientistas "renomados". Esse número, 23 cientistas, é muito pequeno se comparado aos milhares de cientistas que participaram da produção dos relatórios do IPCC, os quais sempre são submetidos a um processo de revisão científica ("peer review") rigorosa e extensa.
Além disso, cientistas do NIPCC, tais como Singer e Seitz (que Azevedo cita como autoridades científicas), não são cientistas ativos e reconhecidos na área do clima. Singer tem publicado poucos artigos em revistas científicas na área do clima, mas nada de impacto. Seitz nunca fez nem publicou ciência sobre o clima e faleceu em março de 2008, aos 96 anos, décadas após sua aposentadoria.
Ambos se dedicaram à política muito tempo atrás, com grupos conservadores ligados a elites financeiras e indústrias interessadas. Seus discursos e associações demonstram valores políticos e culturais fortemente antirregulatórios e antipolíticas ambientais, colocando em dúvida as autoidentificações com a objetividade. O mais problemático é que eles têm participado integralmente de práticas enganosas para simular autoridade científica não merecida, amparados por interesses financeiros privados, como eu e outros analistas temos estabelecido em revistas científicas internacionais.
Os argumentos de Azevedo são igualmente enganosos e mistificadores. Como Seitz e Singer, Azevedo está aposentado há muito tempo e não é, e nunca foi, pesquisador ou "expert" na área de mudanças climáticas e mostra, como eles, uma inclinação forte e ideológica contra o ambientalismo. Claro que tem o direito de se expressar. É preciso haver espaço para todos os pontos de vista.
Porém, para assegurar processos democráticos e desenvolver políticas públicas cautelosas diante das ameaças ambientais, é essencial que a sociedade em geral fortaleça sua capacidade de identificar fontes científicas robustas, fundadas não em ignorância ou em interesses financeiros escondidos e de curto prazo, mas em processos rigorosos e transparentes de controle e avaliação independente, como é o caso do IPCC. Tais fontes também podem errar, mas são -de longe- a melhor aposta.
MYANNA HVID LAHSEN, antropóloga, doutora pela Rice University (EUA), é pesquisadora do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e do Centro para Pesquisa de Políticas de Ciência e Tecnologia da Universidade do Colorado (EUA).

Conselho limita número de professores temporários - 03/04/2009

Folha de S.Paulo

Conselho limita número de professores temporários

Norma aprovada ontem fixa teto em 10%; em São Paulo, o percentual é de 44%
Pela regra, quando o teto for superado, terá de haver concurso; medida ainda precisa ser confirmada pelo ministro da Educação
FÁBIO TAKAHASHI
DA REPORTAGEM LOCAL
ANGELA PINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Educação aprovou ontem norma que fixa em 10% o limite de professores temporários nas redes públicas de ensino do país. Na rede estadual de São Paulo, o percentual é de 44%.
De acordo com o dispositivo, toda vez que o percentual ultrapassar o teto, é preciso abrir concurso público para contratação de profissionais efetivos.
A norma, que ainda precisa ser homologada (confirmada) pelo ministro da Educação, determina diretrizes para os planos de carreira dos professores do ensino básico do país.
A princípio, o MEC diz concordar com diversos pontos, inclusive a dos temporários.
Não foi estipulado prazo para a redução dos não-efetivos, mas a medida deve atingir quase todos os Estados. Levantamento feito pela Folha em fevereiro mostrou que cerca de 20% dos docentes das redes estaduais não são efetivos.
Educadores apontam a situação como uma das explicações para a má qualidade do ensino, pois esses professores não passaram por critério rigoroso de seleção (concurso público) e tendem a não ter continuidade no trabalho (podem perder o posto a qualquer momento).
Neste ano, um impasse na contratação desses docentes causou o atraso no início das aulas na rede estadual paulista. O governo tentou utilizar uma prova como critério de seleção, mas foi impedido pela Justiça, a pedido dos sindicatos.
"A falta de concursos públicos regulares causou essa situação em São Paulo e também no restante do país", disse a relatora da norma, Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente da Apeoesp (sindicato dos professores da rede de São Paulo).
"Os concursos não precisam ser feitos de uma vez. Mas é preciso que haja cronograma", disse Noronha. Em São Paulo, dos 230 mil docentes, cerca de 100 mil são temporários.
Um número pequeno de temporários é considerado necessário para trocas pontuais (afastamento por problema de saúde, por exemplo).
Procurada no final da tarde de ontem, a Secretaria da Educação do governo José Serra (PSDB-SP) disse que só irá se manifestar após a eventual homologação da norma. Em ocasiões anteriores, a pasta afirmou que preparava a criação de 75 mil cargos públicos. A proposta, porém, ainda não foi enviada à Assembleia (a abertura dos concursos depende da aprovação do Legislativo).
A reportagem não conseguiu localizar os representantes dos secretários estaduais e municipais de Educação do país. Membro do conselho, César Callegari disse que as propostas foram discutidas com o ministério e secretários.
A norma aprovada ontem (um parecer e um projeto de resolução) determina também que todas as redes públicas de ensino devem ter plano de carreira, o que não ocorre atualmente na maioria dos municípios, de acordo com o MEC.

Folha de S.Paulo - Prefeitura paga R$ 71 por remédio de R$ 6 - 30/03/2009

 

Prefeitura paga R$ 71 por remédio de R$ 6

Superfaturamento levanta suspeita da participação de servidores da Secretaria da Saúde para beneficiar fornecedores
Comissão da gestão Kassab vê indício de formação de cartel para fraudar licitações; em oito compras suspeitas gastos são de R$ 6 milhões
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL
A Prefeitura de São Paulo pagou até 994% a mais por remédios e produtos hospitalares entre 2003 e o ano passado. O esquema, que teria a participação de servidores, beneficiou ao menos três empresas, que atuariam numa espécie de cartel para fraudar licitações.
As fraudes foram descobertas pela própria Secretaria Municipal da Saúde, que montou uma comissão de investigação após ser alertada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público.
A comissão finalizou na semana passada um relatório parcial, obtido pela Folha, que apontou irregularidades em oito dos 50 processos analisados. Essas oito compras representam gastos de R$ 6 milhões.
Outros 137 processos ainda estão em fase de apuração. O relatório parcial não apresenta nome de nenhum servidor porque está sob sigilo funcional.
No caso mais absurdo, em 2007, a prefeitura pagou R$ 71,10 para cada caixa de Fluconazol, medicamento usado contra infecções, que era encontrado na distribuidora a R$ 6,50. Somente em fevereiro, a prefeitura comprou 1.050 cartelas do Fluconazol iguais à apresentação do contrato. Em uma única compra, o desvio de dinheiro chegaria a R$ 67 mil.
As licitações sob investigação têm a participação de seis empresas -Embramed, Biodinâmica, Vida's Med, Halex Istar, Home Care Medical e Velox. Todas ficam impedidas de firmar contratos com a prefeitura até o fim da apuração.
No caso da compra do medicamente Levofloxacino, fornecido pela Halex, os auditores dizem haver mais evidências de superfaturamento.
Com base em pesquisa em outros órgãos, concluiu-se que a secretaria pagava bem mais, R$ 64,90 por embalagem, do que outras unidades -o Hospital Samaritano pagava R$ 25 e o Santa Catarina, R$ 49.
Em outro processo de compra que evidenciaria superfaturamento, a empresa contratada havia feito oferta de R$ 3.767, mas acabou recebendo exatos R$ 15,7 mil, para surpresa da comissão. "Não [se] justifica a diferença", diz o documento da comissão da secretaria.
Um dos processos, para a compra de alguns tipos de soro, também apontou que os preços eram até 46% maiores do que os praticados no mercado, inclusive em vendas para outros órgãos de governo.
Esse mesmo processo de compra revelou um problema ainda mais grave -os produtos entregues eram de "qualidade duvidosa" e o pedido de substituição ainda se encontrava "em andamento", o que corrobora a tese do Ministério Público do Estado, de que as empresas sob suspeita trabalhavam com materiais de baixa qualidade.
Móveis fantasmas
Outro caso emblemático, conforme o relatório da comissão, ocorreu na licitação para mobiliar o Hospital Cidade Tiradentes, na zona leste de São Paulo. No valor de R$ 3,889 milhões, foi obtido em agosto de 2006 pela Home Care Medical.
O relatório afirma que o edital já era irregular, porque não exigia certidão negativa de débitos públicos das empresas. Além disso, quatro empresas que disputaram a licitação "apresentaram preços praticamente iguais" nos 34 itens. Em 13 itens, os preços eram "idênticos", indício de combinação prévia entre as empresas.
Um inspeção realizada pela comissão no hospital descobriu que jamais haviam sido entregues 128 armários do tipo roupeiro que já haviam sido pagos.
Em outro caso, o mesmo funcionário que requisitou a contratação do serviço conduziu a licitação, o que deu margem para mais suspeitas.
Esse contrato, de R$ 712 mil, para a manutenção de equipamentos cirúrgicos, foi vencido pela Biodinâmica em 20008.

Marcio Pochmann: Desglobalização

Fonte: Folha de São Paulo

Desglobalização

MARCIO POCHMANN

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Com a fragmentação da economia global, a dinâmica geográfica deve adotar novo patamar, com estruturas de hegemonias regionalizadas

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A CRISE econômica atual dissemina-se num mundo ineditamente integrado e subordinado à lógica de funcionamento das forças de mercado. Noutras oportunidades, como nas grandes crises sistêmicas de 1873, 1929 e 1973, o mundo era constituído parcialmente por países com economias de mercado.
Nas depressões de 1873 e 1929, por exemplo, havia uma quantidade significativa de colônias vinculadas aos velhos impérios (Inglaterra, França, Holanda e Portugal) que mantinham ativos os modos de produção e consumo pré-capitalistas, e nas crises de 1929 e de 1973 existiam economias centralmente planejadas, como a antiga União Soviética. Hoje, constata-se que o avançado grau de internacionalização capitalista sofre importante abalo por decorrência da crise econômica, que coloca em xeque as principais forças privadas responsáveis pela sustentação da própria globalização.
Sem a ação pública coordenada e civilizada, a inflexão desglobalizadora tende a prosseguir pela via da saída clássica. Ou seja, a promoção da maior concentração de capital nas grandes empresas em meio à contração da demanda estimulada por cortes no nível de emprego e de remuneração dos ocupados. Na sequência das medidas estatais adotadas para salvar empresas financeiras e não-financeiras insolventes e para compensar parcialmente a queda no consumo, ganham maiores destaques as intervenções de caráter protecionista. Outro ciclo de conflitos entre nações pode estar sendo gestado no mundo no caso de continuar predominando a ausência das condições concretas de retomada da trajetória do crescimento econômico e social.
Com a fragmentação em curso da economia global, a dinâmica geográfica deve assumir novo patamar, com estruturas de hegemonias regionalizadas. Noutras palavras, a transição do mundo unipolar desde o fim da Guerra Fria para a multipolaridade evidenciada por sinais crescentes da decadência dos EUA. No mesmo sentido, ressalta-se que o desenvolvimento econômico deve ser reconfigurado tendo em vista a quebra dos vínculos entre as finanças nacionais e globais.
De um lado, pelo enfraquecimento das fontes geradoras de liquidez internacional, fundamentais na retroalimentação dos esquemas de financeirização da riqueza interna e externa. Na ausência de novas formas confiáveis de drenagem dos recursos entre países, empresas e famílias, deficitárias ou não, a base do financiamento da globalização torna-se ainda mais escassa. Para os países não desenvolvidos, os fluxos internacionais de crédito foram praticamente interrompidos, com queda estimada para 2009 de quase US$ 1,2 trilhão para menos de US$ 200 bilhões.
Ademais da dificuldade para as empresas que operam em rede manterem o circuito da produção desterritorializada, o comércio externo sofre enorme retrocesso. Por conta disso, não se mostra desprezível o surgimento de nova onda de recomposição produtiva no mundo multipolar, consagrado por escassos esquemas de financiamentos nacionais e regionais. O fluxo de migrações inversas (das regiões ricas às não desenvolvidas), acompanhado da maior discriminação contra migrantes na Europa, por exemplo, revela o quadro geral de disputa do emprego fora da globalização.
De outro lado, pelo fortalecimento das moedas de curso regional, que pode levar ao estabelecimento de estruturas bancárias modificadas, já que o esvaziamento dos bancos locais, estaduais e regionais terminou por concentrar a quase totalidade dos depósitos em poucas localidades. Ou seja, a quebra de compromissos que poderiam haver entre a poupança e a aplicação de recursos na mesma localidade. De maneira geral, tende a prevalecer a transferência da poupança bancária de regiões pobres para as regiões mais ricas, estimulada fortemente pela concentração bancária.
Em síntese, a desglobalização já desponta como uma das consequências da crise econômica atual. Sua reversão parece possível, mas depende da adoção de outra modalidade de saída da crise que não seja a clássica. Nesse caso, o padrão de financiamento precisa ser reconstituído, bem como outro modelo de produção e consumo necessita ser adotado. Mas, para isso, uma nova maioria política global deveria ocupar o lugar deixado vago pelo grupo de interesses articulados pelo ciclo da financeirização de riquezas, estabelecendo na esteira da governança mundial outra institucionalidade para além das agências multilaterais como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional, entre outras.
MARCIO POCHMANN, 46, economista, é presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e professor licenciado do Instituto de Economia e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp. Foi secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo (gestão Marta Suplicy).

Folha de S.Paulo - TENDÊNCIAS/DEBATES
Marcio Pochmann: Desglobalização - 24/03/2009

Geraldo Facó Vidigal: Contra todos, menos dois - 23/03/2009

Fonte: Folha de São Paulo

Contra todos, menos dois

GERALDO FACÓ VIDIGAL

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A defesa do ambiente e da saúde está no mesmo nível da proteção privada à coisa julgada. E se essa proteção implica negação das outras?

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SEM GRANDE alarde, o STF (Supremo Tribunal Federal) está hoje diante de questão fundamental. O presidente Lula propôs ação complexa, visando cassar liminares dadas a importadores de pneus usados. Alega que os princípios constitucionais de defesa do ambiente e de proteção à saúde pública devem sobrepor-se à liberdade de atividade econômica. O cenário internacional contribui para a dificuldade do caso: o Tribunal do Mercosul obriga-nos a aceitar importar pneus usados do bloco, e a OMC decidiu que o Brasil não pode privilegiar o Mercosul.
Já no Brasil, diversas liminares e decisões judiciais autorizaram empresas a realizar essas importações, entendendo que leis proibindo a importação violariam a livre-iniciativa. É sobre esse grande número de diferentes ações que o STF começou a decidir neste mês. O primeiro voto, da relatora ministra Cármem Lúcia, faz prevalecerem os valores ambientais e a proteção à saúde sobre a liberdade econômica. Baseando-se em estudos técnicos e declarações internacionais, conclui: "A crise não se resolve pelo descumprimento de preceitos fundamentais". Sendo as normas constitucionais, então as decisões judiciais são inconstitucionais -e são cassadas. A ministra reconheceu, entretanto, a validade de decisões transitadas em julgado antes da ação. Essa exceção, contudo, arrisca pôr tudo a perder: duas importadoras tiveram decisões autorizando importar -já transitadas em julgado.
É fato. A Constituição prevê, como pilares do Estado democrático de Direito, que a lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada. Esse caso ilustra o quanto perfeita lógica jurídica pode negar absolutamente proteção concreta a valores constitucionais que busca proteger. O resultado de prevalecer o voto será um "monopólio" compartilhado (duopsônio) dessas empresas na importação de pneus usados. Nada no voto impede que as empresas "miltipliquem" a importação dos pneus, revendendo-nos verdadeiro lixo ambiental -que a Europa exporta, destaque-se, em troca de nada. Quer dizer: consideradas as repercussões econômicas, permitir essas exceções implica solapar os mesmos preceitos fundamentais que o voto resguarda e criar discriminação em favor de duas empresas. Toneladas de lixo tóxico serão importadas, prejudicando a saúde pública e o ambiente como se a decisão fosse por sua livre importação.
Diante do caso exemplar, valem alguns questionamentos: se princípios fundamentais pairam acima das leis e estruturam o próprio sistema jurídico; se "defesa do ambiente" e "proteção à saúde" estão no mesmo nível constitucional de "coisa julgada"; e quando a proteção de uma implica negar a dos outros, se a decisão deve optar por proteger o bem mais valioso. Em nome da segurança jurídica, o trânsito em julgado de duas decisões feriria indefinida e ilimitadamente preceitos fundamentais. Não terão essas duas "seguranças jurídicas" decorrido de mera celeridade processual -mera sorte-, de repente capazes de converter decisões judiciais individuais em loteria, concedendo aos sortudos direito de atuar para sempre contra os princípios constitucionais? A natureza da segurança jurídica admite sobrepor interesse particular ao público? Não existem outras formas de compensar, com razoabilidade, esses dois agentes econômicos?
Note-se: o problema é substancialmente mais grave do que benefício, justo ou injusto, a duas empresas: ao proteger preceito fundamental, mas privilegiando coisa julgada, a decisão perde sua eficácia na defesa dos outros preceitos que busca proteger.
Nesse caso, a prioridade da Corte Suprema deve ser a salvaguarda dos efeitos desejados pela Constituição -ou a aplicação de raciocínios jurídicos incensuráveis deve admitir resultar em decisão vazia? Se o STF acompanhar o voto da ministra, como romper com abusos de coisa julgada? Se decidido pela procedência da ação e pela natureza de fundamental dos princípios e valores protegidos, é razoável admitir esvaziamento de efeitos da decisão? Ou deve-se enfrentar a matéria de forma evolutiva, relativizando coisa julgada inconstitucional?
Sem deixar de analisar a questão sob luz jurídico-constitucional pura, para um ponto o Supremo há de atentar. A lei nº 9.882/99, que regula o julgamento da espécie dessa ação agora julgada pelo STF, determina: "A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público". Não diz que deve valer contra todos, menos dois.

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GERALDO FACÓ VIDIGAL, advogado, é doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo.

Adriano Diogo: O discurso e a prática - 18/03/2009

Fonte: Folha de São Paulo

O discurso e a prática

ADRIANO DIOGO

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Ao analisarmos as ações em saúde do governo Serra, vemos descompasso enorme entre o seu discurso e a prática da sua gestão

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EM RELAÇÃO ao artigo publicado em 18/2, do secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Luiz Roberto Barradas Barata, esclareço algumas questões. Desde que exerceu o cargo de ministro da Saúde, o atual governador de São Paulo, José Serra, se esforça para cultivar a imagem de homem público comprometido com a área. Porém, ao analisarmos as ações de seu governo, verificamos que há enorme descompasso entre seu discurso e a prática da sua gestão.
Em São Paulo, o Estado mais rico da Federação, o programa Saúde da Família cobre apenas 24% da população, enquanto a média nacional de cobertura é de 45,2%. O governo estadual segue não cumprindo o que determina a emenda constitucional 29/2000. Estima-se que a soma de recursos não gastos com a saúde entre 2000 e 2008 alcance R$ 3,3 bilhões, o suficiente para construir 66 hospitais de 250 leitos. A administração de 16 hospitais, assim como a de uma dezena de ambulatórios especializados e equipamentos de exames laboratoriais e anatomopatológicos, foi repassada para organizações sociais com dispensa de licitação, criando suspeitas sobre a transparência do processo.
O governador alardeia o repasse de verbas às prefeituras paulistas, mas não conta que ele só aconteceu depois de uma década de luta. Durante esse período, foram apresentadas na Assembleia Legislativa diversas emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) solicitando o repasse de recursos do fundo estadual para os fundos municipais de saúde.
Além disso, sua política de saúde estadual se caracteriza por uma posição de não colaboração e de constrangimento normativo dos municípios. Muitas vezes o governo Serra desenvolve ações que concorrem com as prefeituras, a exemplo dos hospitais e ambulatórios gerenciados pelas organizações sociais sem gestão dos municípios em que ficam sediados.
Essa mesma política de constrangimento é exercida na comissão de Saúde e Higiene do Parlamento paulista, onde o governo exerce interferência absurda. Ao mesmo tempo em que defende a transparência das ações, o governo estadual se coloca contra a criação de conselho gestor nas unidades de saúde, tendo ingressado com ação de inconstitucionalidade contra a lei 12.516/2007, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT), que dispõe da criação dos conselhos.
O governo estadual parece querer varrer para debaixo do tapete o fato de que paga a pior remuneração do mercado, sem estímulos adequados para profissionalizar os servidores da saúde. Também é inegável que o modelo de gestão de saúde ado- tado por São Paulo favorece a privatização dos serviços e prejudica o controle social necessário.
A dissonância do discurso com a prática também se verifica na análise do Orçamento 2009. Enquanto Serra afirma que o objetivo da peça orçamentária é "a prosperidade econômica e a equidade social", a realidade dos números não demonstra essa ênfase na destinação dos recursos. Na área de saúde, a variação dos gastos mostra a diminuição de recursos em diversas frentes.
Os recursos para ações de vigilância sanitária, por exemplo, tiveram uma redução de 22,93%; a dotação orçamentária para o programa de atenção inte- gral à saúde do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa diminuiu em 25,53%. Gastos com fabricação e distribuição de medicamentos, prevenção, assistência e recuperação do câncer cresceram menos do que o crescimento percentual da saúde. Enquanto isso, os recursos federais vinculados para a gestão do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo evoluíram de R$ 383 milhões, em 2003, para R$ 3,32 bilhões em 2009.
Os programas do Ministério da Saúde atendem cada vez mais os paulistas. O programa de saúde bucal atende 4,3 milhões de pessoas. O Samu (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) atende 20,6 milhões de pessoas. Foram implantadas 50 unidades da Farmácia Popular e, em 2006, efetivaram-se convênios com 589 farmácias particulares para vendas com desconto de medicamentos para hipertensão arterial e diabetes.
Por meio do Pacto pela Saúde, uma iniciativa do governo federal que envolve o Estado, a União, os municípios e a sociedade civil, foi estabelecida em São Paulo e em todo o Brasil uma nova forma de transferência e descentralização de recursos, que, além de definir as responsabilidades sanitárias de cada ente federado, está contribuindo para fortalecer a gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde. Essa é a diferença de um governo que coloca em prática aquilo que anuncia nos discursos.
ADRIANO DIOGO, 59, geólogo sanitarista, é deputado estadual (PT-SP) e presidente da comissão de Saúde e Higiene da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Folha de S.Paulo - Adriana Diogo: O discurso e a prática
- 18/03/2009

Folha Online - Brasil - Combate ao trabalho escravo liberta 4.634 trabalhadores em 2008 - 31/12/2008

 

Combate ao trabalho escravo liberta 4.634 trabalhadores em 2008

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EDUARDO CUCOLO
da Folha Online, em Brasília

Os fiscais do Ministério do Trabalho libertaram 4.634 trabalhadores em mais de 133 ações de combate ao trabalho escravo realizadas neste ano. Foram fiscalizadas 255 propriedades no país, número recorde.

Em 2007, os fiscais haviam batido o recorde de ações (116) e de trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravo, com a retirada de 5.999 trabalhadores explorados em 206 propriedades fiscalizadas.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o maior número de libertações ocorreu em Goiás (867), seguido por Pará (741), Alagoas (656) e Mato Grosso (486).

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável pelo combate a exploração de mão-de-obra escrava, informou que, em 2008, intensificou a ação nos setores sucroalcooleiro e de pecuária, de onde surgiram mais denúncias.

Previsto no artigo 149 do Código Penal, o crime de trabalho escravo ocorre nas situações de trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívida e trabalho degradante, que significa ausência dos direitos relacionados à saúde e segurança.

As indenizações pagas pelos proprietários flagrados pelos fiscais chegaram a R$ 8,2 milhões, com mais de 4.000 autos de infração lavrados.

Os empregadores autuado também aparecem em uma lista divulgada pelo Ministério do Trabalho, que é atualizada semestralmente. Quem tem seu nome incluído nela fica sujeito a restrição de crédito em bancos oficiais e privados.

A última atualização ocorreu no dia 29/12 e está disponível no site do MTE, no endereço http://www.mte.gov.br/trab_escravo/lista_20081229.pdf.

Desde 1995, ano em que foi criado o grupo móvel de fiscalização, já foram libertados mais de 30.000 trabalhadores no Brasil.

Folha Online - Brasil - Fiscais resgatam 280 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Tocantins - 17/03/2009

 

Fiscais resgatam 280 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Tocantins

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FELIPE BÄCHTOLD
da Agência Folha

Fiscais do Ministério do Trabalho resgataram 280 trabalhadores em condições consideradas análogas à escravidão em uma fazenda voltada para a produção de biodiesel no interior do Tocantins. Segundo o ministério, os empregadores não ofereciam condições adequadas de alimentação e de alojamento nem davam equipamentos de proteção.

O resgate é o maior deste ano no país e é quase o dobro do total de trabalhadores resgatados nos dois primeiros meses de 2009 (149). A ação ocorreu no município de Caseara (275 km de Palmas) na semana passada, mas só foi divulgada hoje. A fazenda tinha plantações de pinhão manso (oleaginosa), que é usado para produzir biodiesel. A propriedade pertence à empresa Saudibras.

Segundo o ministério, dos 280, 153 trabalhadores não tinham carteira assinada. Fiscais disseram que havia cobrança de água consumida pelos empregados. Os proprietários devem responder à ação civil pública.

A Saudibras nega que houvesse trabalho análogo à escravidão e contesta o uso do termo "resgate" na operação. Também afirma que a propriedade foi vistoriada anteriormente sem que nenhuma irregularidade fosse encontrada.

Segundo o advogado Ari José Santana, a comida tinha boa qualidade e todos os alojamentos eram de alvenaria. Ele classifica a divulgação da ação como "sensacionalismo" e "exagero". Também diz que os trabalhadores não estavam com carteira assinada porque haviam sido contratados dias antes, o que é permitido pela legislação, e que os todos estavam com o salário em dia.

A fazenda, chamada de "Bacaba", tem 3.100 hectares de área, equivalente a 20 parques Ibirapuera. De acordo com o ministério, os trabalhadores devem receber seguro-desemprego. Eles moravam em Caseara e em um município vizinho. A Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho também participaram da ação.

Usinas multadas por trabalho degradante têm R$ 1 bi do BNDES - 17/03/2009

Fonte: Folha de São Paulo

Usinas multadas por trabalho degradante têm R$ 1 bi do BNDES

Autuações foram aplicadas em razão de alojamentos precários, jornadas extenuantes e falta de equipamentos de proteção
Usinas de açúcar e álcool, que estão instaladas no interior de Goiás, dizem que buscaram se readequar às normas trabalhistas
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Relatórios do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) cruzados com dados do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho revelam que, no ano passado, o banco desembolsou R$ 1,1 bilhão para três usinas de açúcar e álcool multadas pela situação degradante de trabalhadores -duas das multas foram aplicadas antes da liberação dos recursos.
Segundo os documentos, as multas foram aplicadas em 2008, totalizam R$ 540 mil e têm como justificativa a contratação de trabalhadores por meio de "gatos" (como são chamados os aliciadores desse tipo de mão-de-obra), alojamentos precários, jornadas extenuantes, transporte irregular e falta de equipamentos de proteção.
O BNDES, cuja propaganda institucional fala em "cláusulas socioambientais" nos contratos desde dezembro de 2007, declara não ter competência legal para julgar empresas sob investigação, mas, diante de uma eventual condenação, poderá suspender ou revisar os contratos (leia texto ao lado).
As três usinas estão instaladas no interior de Goiás. Nenhuma delas, porém, aparece na "lista suja" do Ministério do Trabalho, em que estão as empresas que tenham sido flagradas com trabalhadores em condição análoga à de escravos.
Apesar da situação degradante relatada, não foi detectada a "servidão por dívida", quando os funcionários são forçados a ficar nas propriedades até saldarem débitos contraídos com os empregadores na "compra" de alimentos, roupas e equipamentos de trabalho.
Contratos e flagrantes
A Usina São João Açúcar e Álcool, por exemplo, recebeu R$ 456,6 milhões do BNDES para ampliar duas usinas no interior de Goiás. Uma delas, a Agropecuária Campo Alto, em Quirinópolis (294 km de Goiânia), teve no ano passado 24 autos de infração, com 421 encontrados em situação degradante, com más condições de alojamento e falta de equipamentos de proteção individual, segundo o Ministério do Trabalho. A fiscalização ocorreu em maio (multa de R$ 176,6 mil), e o contrato foi assinado em junho.
A Rio Claro Agroindustrial recebeu R$ 419,5 milhões para implantar três unidades de processamento de cana. Numa delas, em Caçu (340 km de Goiânia), foram encontradas más condições de alojamento e falta de equipamentos de proteção. O Ministério Público do Trabalho fala em "situação de degradância" na localização dos trabalhadores. A fiscalização ocorreu em fevereiro (com multa de R$ 234,6 mil), e o contrato com o BNDES foi fechado em dezembro.
A Usina Porto das Águas recebeu R$ 278,9 milhões para uma unidade em Chapadão do Céu (595 km de Goiânia). Nessa unidade, além de denúncias de trabalhadores aliciados por "gatos" e submetidos a trabalho degradante, foram encontradas más condições de alojamento e falta de equipamento. O contrato foi assinado em maio, e a fiscalização ocorreu em junho, com multa de R$ 128,6 mil.
As empresas dizem que buscaram se readequar às normas trabalhistas.

Folha de S.Paulo - Patrus Ananias: Políticas sociais em tempos de crise - 16/03/2009

 

Políticas sociais em tempos de crise

PATRUS ANANIAS

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O investimento no desenvolvimento social do nosso povo retorna para a sociedade como um todo, em forma de justiça social

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AOS QUE ME perguntam sobre até quanto tempo serão necessárias as políticas sociais respondo que elas vieram para ficar.
Mesmo em sociedades mais evoluídas dos pontos de vista econômico, social, cultural e humano, há sempre uma parcela da população mais fragilizada. São pessoas, famílias e comunidades inteiras que, por circunstâncias, perderam condições de sobrevivência e precisam da ajuda do Estado.
No Brasil, só muito recentemente começamos a estruturar nossa rede de proteção e promoção social. Temos ainda um longo caminho pela frente. A ausência de política voltada para amparar os mais pobres e combater desigualdades ao longo de nossa história nos legou grande dívida social e estamos empenhando esforços para resgatá-la. Foi para isso que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome foi criado em fevereiro de 2004, com uma estrutura voltada exclusivamente para atender os mais pobres do país. Os resultados positivos são visíveis e confirmados em estudos e pesquisas.
Para que possa responder ao resgate dessa dívida, o ministério tem de ter caráter permanente. Nossos programas podem mudar e as ações podem ser aperfeiçoadas e adequadas às demandas regionais ou a novas demandas. Porém, as políticas sociais, que agora assumem status de política pública, têm de ter continuidade. Na assistência social, precisam manter coerência com a determinação constitucional que as coloca junto com a saúde e a Previdência Social como tripé constitutivo da seguridade social.
Na segurança alimentar e nutricional, devem estar em sintonia com o princípio que define o direito à alimentação como pressuposto do direito à vida e, por isso, um direito elementar que deve ser garantido pelo Estado.
Se as políticas sociais são indispensáveis em períodos normais, tornam-se mais ainda em períodos como o que estamos vivenciando agora, com uma crise internacional gerada no cerne do sistema capitalista e que ameaça economias de países em desenvolvimento, como a do Brasil.
As políticas sociais funcionam como proteção para amenizar os efeitos da crise, protegendo os mais desvalidos ao estimular seu poder de compra, aquecendo a economia interna.
Mas, para assegurar a construção de um ministério duradouro, na perspectiva de consolidar uma rede institucionalizada de proteção e promoção social, carecemos ainda de ajustar e adequar a sua estrutura. Com atuação em todos os 5.563 municípios e no Distrito Federal, atendendo aproximadamente 68 milhões de pessoas (cerca de 37% da população brasileira), o MDS precisa de recursos que aprimorem mecanismos de gestão social para garantir eficiência e eficácia de nossas políticas. Precisamos ter nosso público-alvo bem definido, e os efeitos das políticas, monitorados por eficientes canais de avaliação e controle que gerem indicadores confiáveis que retratem nossa realidade.
Essa é a importância de dois projetos que se encontram em tramitação no Congresso: o projeto de lei nº 3.428/2008, que prevê a reestruturação administrativa do MDS com criação de 164 cargos em comissão na estrutura do ministério; e o projeto de lei da Câmara, que prevê a criação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais, entre outras reformulações de carreira no serviço público.
O primeiro projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final; a segunda proposta aguarda inclusão na ordem do dia do plenário do Senado Federal. A criação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais atende à área social como um todo, mas tem um impacto direto no MDS por causa de sua especificidade e também por ser uma pasta relativamente nova e que está se organizando dentro de um processo de evolução orçamentária e consequente ampliação das atividades.
Em conjunto, esses projetos têm o objetivo de criar as condições adequadas para garantir o bom direcionamento dos recursos públicos na área social, aprimorando mecanismos de fiscalização, controle, monitoramento e avaliação. E, se definimos que é importante trabalhar com os pobres com vistas à promoção social de nossa gente, temos de ter pessoas qualificadas para esse trabalho, até mesmo para que estejam preparadas para qualificar os beneficiários de nossas políticas.
Investir na gestão dessas políticas é uma questão de coerência e, certamente, trará mais eficácia nos investimentos da área. E é justamente investimento no desenvolvimento social do nosso povo. O resultado, sabemos, retorna para a sociedade como um todo, em forma de justiça social, conduzindo a um desenvolvimento mais sustentável e seguro.

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PATRUS ANANIAS , 57, advogado, é ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Foi prefeito de Belo Horizonte (1993-1996).