Conheça projetos de lei que podem mexer com a vida do trabalhador

No decorrer desta semana, foram aprovados em comissões no Congresso Nacional pelo menos três projetos de lei que mexem com a vida do trabalhador: o que concede duas folgas por ano para tratar de assuntos pessoais; o que assegura aos aprovados em concursos a nomeação durante a validade do processo; e o que retira das empresas a obrigação de pagar 10% sobre o fundo de garantia ao governo quando demite sem justa causa.

Os projetos estão delineados da seguinte forma:

- Redução de Jornada de Trabalho
O que muda: a PEC 237/1995 reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, mas mantém jornada diária máxima de oito horas

Andamento: Foi aprovada no fim de junho em comissão especial da Câmara e aguarda para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

- Carga de Trabalho
O que muda: um substantivo aos PLS 23/2003 e PLS 139/2008 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado prevê que os trabalhadores tenham o direito de faltar duas vezes ao ano sem perda de salário. Um dia seria para tratar de assuntos particulares e outro para acompanhar atividades escolares do dependente.

.Andamento: Proposta será analisada pela Comisssão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em caráter terminativo (sem precisar passar por plenário). Depois,vai para votação na Câmara.

-Pagamento/ Hora Extra
O que muda: a PEC 231/95 determina que o pagamento da hora extra deve ser, no mínimo, 75% maior que a hora normal. Atualmente o percentual é de 50%.

Andamento: Foi aprovada no fim de junho em comissão especial da Câmara e aguarda para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

-FGTS/ Saque
O que muda: Projeto de Lei do Senado 322/2006 autoriza trabalhador com mais de 65 anos a sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço. Atualmente, a idade prevista é de 70 anos, além de outros critérios, como a
aposentadoria.

Andamento: Está na pauta de votações em caráter terminativo (não precisa ir à plenário) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Ainda precisa ir à Câmara.

Para virar lei, um projeto de lei precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e ainda ser sancionado pelo presidente da República. Já uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser aprovada em dois turnos nas duas Casas, mas não passa pela Presidência.

Em alguns casos, os projetos de lei são aprovados em caráter conclusivo ou terminativo em comissões, ou seja, não passam pelo plenário. Nesses casos, o projeto fica na Casa cinco sessões após a aprovação na comissão e os parlamentares podem solicitar dentro desse período que o tema vá a plenário.

Na Câmara, é preciso que 10% dos deputados queiram votação no plenário. No Senado, o percentual é de 9% dos parlamentares.

O presidente da Comissão do Processo de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado trabalhista Estevão Mallet, avalia que o tema relacionado ao trabalho que deve encontrar mais dificuldade para passar no Congresso e virar lei é a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

A proposta, que muda a Constituição Federal de 1988, foi aprovada em comissão especial no fim de junho e agora aguarda para ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. A PEC, no entanto, ainda não tem data exata para entrar em pauta.

A redução da jornada é a principal bandeira das centrais sindicais atualmente. Na semana que vem, está prevista uma manifestação em Brasília para pressionar a votação da PEC.

"A redução de jornada é o que me parece mais difícil de ser aprovado, é o que envolve mais elevação do custo do trabalho", avalia o advogado trabalhista Estevão Mallet. Na mesma PEC da redução, há também previsão de aumento do valor para hora-extra.

Mallet avalia, porém, que seria um "ótimo" benefício ao trabalhador. "Poderia levar à redução da duração do trabalho e fomentar outros setores da economia, como o de lazer ou o de turismo.

"O deputado federal Vicentinho (PT-SP), que relatou a PEC na comissão especial, afirmou que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), negocia com os líderes sobre quando a proposta entrará na pauta de votações.

"Se for ao plenário não vejo dificuldades para a proposta. O que está acontecendo porém é uma manobra porque não se coloca na pauta logo."

De acordo com o deputado, os prejuízos para as empresas não serão grandes porque "muitas já praticam a jornada de 40 horas semanais".

Ele afirmou que a ampliação do pagamento de hora-extra, que causará mais gastos para as empresas, serve para não "anular" o feito da redução da jornada, ou seja, para evitar que as empresas reduzam a jornada só no papel, mas
continuem pagando extra pela jornada de 44 horas.

Fonte: G1

Trabalhadores da Opel na Alemanha se mobilizam contra a GM

Milhares de trabalhadores da Opel na Alemanha paralisaram hoje as atividades, a pedido dos sindicatos, em protesto à decisão da General Motors de não vender a empresa para o consórcio liderado pela austro-canadense Magna.

As mobilizações devem ser mantidas amanhã e na segunda-feira, e pode atingir também outras plantas da Opel em outros países da Europa, embora a reação à decisão da GM não tenha sido uniforme entre elas.

Na Alemanha, a Opel emprega cerca de 25 mil trabalhadores espalhados em quatro unidades, localizadas nas cidades de Rüsselsheim, Eisenach, Bochum e Kaisersleutern
"A General Motors perdeu o valor mais importante de uma empresa: sua credibilidade. A perdeu perante a opinião público e perante quem faz uma empresa andar, nós, os trabalhadores", disse o presidente do conselho de funcionários da Opel, Klaus Franz. "Nossa confiança [na GM] é zero, e esse é a raiz do problema."

Ele disse para trabalhadores da unidade de Rüsselsheim que, com a manutenção da GM no comando, os funcionários não irão mais contribuir para a recuperação da empresa --o que significa, por exemplo, que irão cobrar o bônus de Natal e reajustes salariais. Em acordo com a Magna, o sindicato havia se comprometido a fazer renúncias trabalhistas no valor de 230 milhões de euros em troca de 10% das ações da Opel.

Franz informou ainda que só reabrirá conversações com a General Motors com duas condições: que a Opel seja transformada em uma Sociedade Anônima alemã e após acertar um reajuste salarial para os funcionários.

O sindicalista também justificou sua preferência pela Magna porque a empresa austro-canadense lhe garantiu que não haveria corte de empregos --a GM, por sua vez, já informou que demitirá cerca de 10 mil funcionários e poderia deixar de produzir alguns modelos. "A Magna, por sua vez, pensava em um novo [carro tipo] Mini, um Mini Opel, em dois novos modelos e novos motores, não haveria fechamento de fábricas, não haveria cortes nos planos de investimento", disse.

Fonte: Folha Online - da Efe, em Frankfurt (Alemanha)

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Mensalidade de escolas particulares subirá acima da inflação

Fonte:da Folha Online

Pelo quinto ano consecutivo, as escolas particulares de São Paulo deverão aumentar as mensalidades acima da inflação, mostra reportagem de Talita Bedinelli publicada na edição desta quinta-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

De acordo com o texto, os cálculos do sindicato das escolas particulares de São Paulo apontam que o reajuste das mensalidades no próximo ano ficará, em média, entre 4,5% e 6,5%. Segundo o IPCA do IBGE, o acumulado da inflação em São Paulo até setembro deste ano foi de 3,38%. A previsão é que feche o ano em 4,3%.

Há casos em que o aumento será muito maior. Na Móbile, a mensalidade do 6º ano do fundamental passará de R$ 1.470 para R$ 1.720 --um reajuste de 17%. Esse será o maior aumento da escola, que no ensino médio aplicará um acréscimo de 9,83%.

O aumento também será acima da inflação no Stockler (10%), no Albert Sabin (6%), no Arquidiocesano (11,70%), no Santa Maria (7,44%) e no Santo Américo (6%) --em todos, foram consideradas as variações do último ano do ensino médio.

Justificativa

Pela Lei das Mensalidades Escolares, que completa dez anos, os gastos da escola devem ser detalhados em uma planilha de custos --apresentada aos pais na época do reajuste. Com a planilha, é possível saber se a variação na cobrança está restrita a despesas com pessoal, custeio ou aprimoramento do projeto pedagógico, como determina a lei.

De acordo com o advogado Alessandro Gianeli, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), é importante que essas informações sejam passadas de forma "clara e precisa". "[A informação] É um direito básico do consumidor. O pai pode exigir que o estabelecimento esclareça as mudanças", orienta.

Ele afirma que o descumprimento dessas normas é considerado prática abusiva, que pode ser contestada nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e na Justiça.

Criado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Fonte:Assessoria de Imprensa do MTE
Lei nº 12.064 institui também a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Data escolhida, 28 de janeiro, é homenagem aos Auditores Fiscais do Trabalho e ao motorista assassinados em Unaí (MG) durante ação de fiscalização


Brasília, 30/10/2009 - Foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Lei Nº 12.064, de 29 de Outubro de 2009, que cria o 'Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo'.

O dia 28 de janeiro foi escolhido para representar a data para homenagear os Auditores Fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados em 28 de janeiro de 2004, durante vistoria a fazendas na zona rural de Unaí, Minas Gerais.

A 'Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo' será lembrada sempre no período em que estiver incluido o dia 28 de janeiro.

Na quarta-feira (28) o Ministro Carlos Lupi recebeu no MTE a visita dos parentes dos servidores do MTE assassinados e comentou o andamento do Processo Judicial em que se apura o caso. "Me solidarizo com os parentes das vítimas de Unaí e apoio suas questões. Farei o que estiver ao meu alcance e do Ministério do Trabalho e Emprego. Estamos participando diretamente desta luta pelo esclarecimento do crime", disse Lupi.

O projeto que originou a lei é de autoria do senador José Nery (PSOL-PA), que preside a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo.