Poluição aumenta risco de desenvolver doença autoimune

JULLIANE SILVEIRA - Folha de S.Paulo - 30/04/2009

Já se sabe que a poluição atmosférica pode causar problemas respiratórios e cardiovasculares. Agora, novos estudos têm apontado que partículas poluentes também aumentam riscos de doenças autoimunes --distúrbios que aparecem quando as células de defesa agem contra o organismo.

Um estudo recente da Escola de Saúde Pública de Harvard observou que a exposição a poluentes de rodovias eleva a incidência de artrite reumatoide.

Os pesquisadores usaram dados do Nurses" Health Study, um estudo com 200 mil enfermeiras, que teve início em 1976 e levanta dados sobre a saúde e a incidência de doenças nas participantes.

Para esse trabalho, foram consideradas informações de 90.297 mulheres. Após avaliar as informações, constatou-se que viver a menos de 50 metros de vias de tráfego intenso aumentou de 31% a 63% as chances de as mulheres desenvolverem artrite reumatoide.

Foram excluídas variáveis como tabagismo, uso de hormônios, índice de massa corporal e sedentarismo.
A artrite reumatoide desencadeia inflamações nas articulações, principalmente nos pés e nas mãos. Isso pode causar deformações e perda de movimentos na região atingida.

Pesquisadores acreditam que os poluentes ajam como agressores, e o organismo não os reconhece como uma substância própria. Dessa forma, o corpo reage, produzindo anticorpos para combatê-los. Quando o faz de maneira descontrolada, acaba combatendo células do próprio corpo.

"Há editoriais de revistas científicas de muito prestígio com evidências de que a poluição pode influenciar no sistema imune. Isso ocorre especialmente no caso de solventes e de exaustão de diesel", diz o patologista Paulo Saldiva, coordenador do Instituto Nacional de Análise Integrada de Risco Ambiental da USP (Universidade de São Paulo).

Além da artrite reumatoide, é possível associar a inalação de poluentes a outras doenças autoimunes, como tireoidite crônica autoimune, lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, vitiligo e esclerose múltipla, acrescenta a endocrinologista Maria Ângela Zaccarelli Marino, professora da Faculdade de Medicina do ABC.

Poluição industrial

Marino realiza pesquisas no Polo Petroquímico do Capoava, que fica entre as cidades de Santo André e Mauá e o parque São Rafael (zona leste de São Paulo). A área reúne fabricantes de produtos químicos derivados do petróleo, que são a matéria-prima de resinas, borrachas, tintas e plásticos. "Estudamos poluição de indústria. As doenças autoimunes são muito frequentes perto das indústrias: quanto mais perto a pessoa mora, maiores são os riscos de problemas", afirma.

Os trabalhos foram realizados com 2.004 moradores da região. Foi verificado que quem mora na área poluída tem cinco vezes mais chances de sofrer de tireoidite crônica autoimune.

A doença surge quanto os anticorpos agem contra a tireoide, o que pode levar a uma inflamação da glândula e à queda na produção de hormônios (hipotireoidismo).

Ainda não é possível definir, no entanto, quais partículas poluentes são responsáveis por desencadear tais problemas.

"Vamos começar a estudar agora os agentes que provocam essas doenças, para haver conscientização. Podemos escolher a água, o alimento, mas não o ar que respiramos. O ar precisa ser filtrado para evitar novos casos", afirma Marino.

Entrevista: "Não há valor que pague o meu constrangimento" - 23/04/2009

Folha de S.Paulo

entrevista
"Não há valor que pague o meu constrangimento"

DA REPORTAGEM LOCAL

Cinco anos após ser demitido do cargo de gerente-geral do Bradesco em uma agência de Salvador, Antônio Ferreira dos Santos, 47, afirma que "não há valor que pague" o constrangimento pelo qual passou. A declaração é uma referência à decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que negou recurso do Bradesco e reconheceu que ele foi vítima de assédio moral e de discriminação por ser homossexual.
Os valores das indenizações determinadas por instâncias anteriores da Justiça baiana -R$ 200 mil por dano moral e material corrigidos e mais uma indenização que prevê o pagamento de seu salário em dobro desde sua demissão até a ação ser encerrada- estão mantidos.
Os advogados de Santos acreditam que o valor possa chegar a R$ 1,3 milhão até a ação ser encerrada e contando com a correção dos valores nos últimos cinco anos.
Demitido por justa causa, sem explicação formal do Bradesco, segundo consta na ação trabalhista, o ex-gerente diz que não conseguiu se recolocar no mercado, foi "privado" de seus direitos e passou por período de depressão ao ter sua reputação profissional "manchada".
Formado em letras pela Universidade de Salvador e pós-graduado em gestão de negócios pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Santos hoje atua como corretor de seguros.
Leia abaixo trechos da entrevista concedida ontem, por telefone, à Folha. (CR)

FOLHA - O que motivou o sr. a recorrer à Justiça?
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS - Mais importante do que minha homossexualidade é meu caráter. Fui discriminado por ser homossexual, mas fui demitido por justa causa sem uma explicação. Mancharam 22 anos de dedicação e de trabalho honesto. Sempre trabalhei com clientes corporativos, atendendo empresas de grande porte. Recebi um prêmio no ano 2000 do [então] presidente do banco [Marcio Cypriano] pela minha atuação. E de um dia para o outro fui demitido.

FOLHA - O que o banco alegou para demiti-lo por justa causa?
SANTOS - Recebi a carta de demissão e ela mencionava justa causa de acordo com o artigo 482 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Esse artigo cita desde ato de improbidade, embriaguez, abandono de emprego, insubordinação e outras oito razões. A Justiça trabalhista questionou durante um ano a empresa e nunca recebeu, assim como eu, uma explicação para a minha demissão.

FOLHA - Na opinião do sr., o que ocorreu?
SANTOS - Fui desligado de forma perversa. A demissão por justa causa serviu para camuflar o preconceito por eu ser homossexual.

FOLHA - Como ocorreram a discriminação e o assédio?
SANTOS - Foram cinco anos de constrangimento. Um gerente regional me fez passar por várias situações [constrangedoras] na frente, até, de colegas de trabalho. Por essa razão, consegui comprovar o fato com o testemunho de várias pessoas. Ele dizia que "o Bradesco era um lugar para homens, e não para bichas e veados". Em público, não apertava a minha mão, como se a homossexualidade fosse transmitida pelo suor. Quando decorávamos a agência, em alguma comemoração, dizia que era para eu parar com a "veadagem". Como era meu superior, eu não tinha como nem para quem reclamar. Fui à Justiça quando ele me demitiu ao ocupar o cargo de diretor interinamente.

Folha de S.Paulo - Entrevista: "Não há valor que pague o meu constrangimento" - 23/04/2009

Justiça condena banco por discriminação - 23/04/2009

Folha de S.Paulo

Justiça condena banco por discriminação

Bradesco terá de indenizar ex-gerente, vítima de assédio moral e de discriminação sexual; instituição vai recorrer
Advogados do demitido dizem que indenização pode chegar a até R$ 1,3 milhão; associação vê valor como "marco" na área trabalhista

Edson Ruiz/Folha Imagem

O corretor Antônio Ferreira dos Santos, demitido em 2004 e que ganhou indenização na Justiça
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
A Justiça do Trabalho condenou o Bradesco a pagar indenização que pode ultrapassar R$ 1 milhão ao ex-gerente Antônio Ferreira dos Santos, 47, por ter sofrido assédio moral e discriminação sexual em sua demissão por justa causa.
Na quarta-feira passada, ao rejeitar recurso pedido pelo banco, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão de instância trabalhista anterior, que determinou indenização no valor de R$ 200 mil (sem considerar correção e juros dos últimos cinco anos, quando a ação teve início), além do pagamento de um valor referente ao salário em dobro do ex-gerente desde sua demissão até a ação ser encerrada (a quantia, nesse caso, pode somar R$ 800 mil). O Bradesco já informou que vai recorrer da decisão do TST.
Nos cálculos dos advogados do ex-gerente, a soma das duas indenizações deve ir a R$ 1,3 milhão -o maior valor já pago por assédio moral e discriminação sexual no país, segundo a Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas).
Santos foi funcionário do antigo banco Mercantil de 1982 até 1985, quando a instituição foi comprada pelo Bradesco. Em 1985, após prestar concurso público, foi admitido pelo Baneb (Banco do Estado da Bahia). Em 1999, o banco estatal também foi adquirido pelo Bradesco. "Trabalhei de 1999 até 2004 como gerente-geral de uma agência do Bradesco em um bairro de classe média alta em Salvador. E posso afirmar que foram os piores cinco anos de minha vida", disse Santos.
Nesse período, segundo diz, ele foi vítima de assédio moral na presença de vários colegas e demitido por justa causa em fevereiro de 2004. "Recebi uma carta em que apenas me informavam que infringi o artigo 482 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] sem mais explicações. A Justiça do Trabalho baiana questionou durante um ano o banco, e não me explicaram as razões da justa causa", disse Santos. O artigo 482 lista 12 razões para a dispensa por justa causa: embriaguez, ato de improbidade, mau procedimento, violação de segredo de empresa, entre outros motivos.
Bruno Galiano, um dos advogados de Santos, diz que a 24ª Vara do Trabalho determinou indenização de R$ 916 mil por danos materiais e morais e pagamento de salário em dobro, como determina a lei 9.029, que combate a discriminação.
O TRT da 5ª Região reduziu a indenização para R$ 200 mil e manteve o pagamento do salário em dobro desde a demissão em 2004 até o fim da ação. O Bradesco recorreu ao TST então para rever a decisão.
"É uma decisão importante e representa um marco em termos de valores. O Judiciário tem determinado pagamento de indenizações, em média, de R$ 20 mil a R$ 30 mil por assédio moral", disse Luiz Salvador, presidente da Abrat.
Luiz Mott, fundador do Grupo Gay da Bahia, diz que a decisão do TST mostra sensibilidade do Judiciário no combate à discriminação. "O Legislativo e Executivo são mais omissos. Em um país que lidera o ranking de assassinatos a homossexuais, uma decisão como esta manda um recado: que a discriminação tem de ser punida, inclusive economicamente."

Folha de S.Paulo - Justiça condena banco por discriminação - 23/04/2009

São Paulo tem pelo menos mil crianças fora da escola - 12/04/2009

Folha de S.Paulo

São Paulo tem pelo menos mil crianças fora da escola

Maioria das famílias pediu vaga para filhos entre os meses de dezembro e janeiro
Lista dos conselhos tutelares relaciona 1.027 nomes, de nove regiões, e será enviada à Promotoria para propor abertura de ação na Justiça
FÁBIO TAKAHASHI
DA REPORTAGEM LOCAL
Passados dois meses do início do ano letivo, mais de mil crianças estão sem vagas no ensino fundamental em São Paulo, aponta levantamento dos conselhos tutelares da cidade.
Conselheiros, Defensoria Pública Estadual e ONGs apontam déficit nas escolas municipais e estaduais, principalmente por conta da diminuição do número de colégios com o "turno da fome" (período das 11h às 15h, uma hora a menos que o normal das aulas, para abrigar mais alunos na escola). Não houve, afirmam, construção de unidades de forma compatível.
A razão para a fila, porém, não é clara. A prefeitura diz que houve aumento de procura pelas suas escolas neste ano e que trabalha com o Estado para encontrar lugares. A responsabilidade de oferta na cidade é dividida pelas redes do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e do governador José Serra (PSDB).
A prefeitura nega, contudo, que faltem vagas. O governo estadual informou que tem lugares em todas regiões que foram apontadas como deficitárias.
Segundo a Folha apurou, o sistema integrado de distribuição de matrículas da prefeitura e do Estado ficou dois meses quase parado, por conta de desentendimentos entre as gestões (voltou em março). Ambas as instâncias buscam diminuir o número de alunos por sala.
O ensino fundamental é a única etapa obrigatória do ensino no país, segundo a Constituição. O descumprimento da obrigação pode levar ao afastamento dos gestores públicos (governador, prefeito e secretários de Educação).
Levantamento
Devido às reclamações sobre falta de vagas neste ano, os conselhos tutelares fizeram uma lista única com os nomes das famílias que foram ao órgão.
A relação foi fechada na quarta-feira, com 1.027 nomes, de nove regiões, e será enviada ao Ministério Público. Eles pedirão abertura de ação para atendimento às requisições.
A maioria das famílias pediu vaga entre dezembro e janeiro. As regiões que mais apresentaram demanda foram Cidade Ademar (300) e Grajaú (191).
Especialistas que acompanham a oferta de vagas dizem que não havia registro de déficit no ensino fundamental desde o início desta década. O problema estava restrito às creches e pré-escolas.
"Reduziram o "turno da fome" sem se preocupar em construir escolas de forma proporcional", disse a coordenadora da comissão de educação dos conselhos tutelares da cidade, Maria da Conceição Barbosa Brito. "Estamos em abril e a situação não foi resolvida. Os alunos podem perder o ano."
Pressionados politicamente a acabar com o turno intermediário, prefeitura e Estado intensificaram a diminuição do modelo. Só na rede municipal, o número de unidades com o "turno da fome" caiu de 329 (em 2005) para 69 (neste ano). O fim do período foi uma promessa de campanha de Kassab.
"Passamos a receber muitas reclamações de falta de vagas no fundamental, etapa em que os governos dizem não haver déficit", disse o defensor público Flávio Frasseto, que abriu procedimento investigatório.
"Quando a vaga aparece, o aluno é colocado longe de casa, o que é ilegal", disse Frasseto. Ele cita lei federal do ano passado que obriga o poder público a matricular a criança na escola mais próxima de sua casa.
Bruna dos Santos Lopes de Souza, 13, de Americanópolis (zona sul), busca vaga desde dezembro. "Não sabemos mais o que fazer", afirmou a ajudante de produção Gleide da Silva, 37, tia da jovem. O pedido de matrícula foi feito na escola municipal Cacilda Becker.
Após três meses de espera, Gleide conta que foi oferecida uma vaga em uma escola estadual a 4 km de sua casa. "Não tem transporte escolar, a mãe dela não pode pagar condução e demora muito para chegar. Não tem condição de aceitar", disse. Por isso, Bruna segue na fila.
"Faltou planejamento para o fim do terceiro turno", disse Salomão Ximenes, da ONG Ação Educativa. "O período intermediário é prejudicial, porque os alunos estudam menos horas. Mas não se pode acabar sem a respectiva oferta de vagas."

 

Pimentel: Governo descarta reforma na Previdência antes de 2019 - 09/04/2009 - Reuters

 

09/04/2009 - 17h51

Pimentel: Governo descarta reforma na Previdência antes de 2019

Por Isabel Versiani

BRASÍLIA (Reuters) - O governo avalia que a Previdência pública do país não será afetada pela crise global e poderá prescindir de reformas estruturais até o ano de 2019, mas está preocupado com a tramitação de projeto no Congresso que propõe regras de aposentadoria mais generosas, afirmou o ministro José Pimentel.

"Não tem necessidade", afirmou Pimentel à Reuters no final da tarde de quarta-feira, quando questionado se o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem planos de propor alguma alteração à legislação previdenciária até o final do mandato, em 2010.

O ministro reconhece que, se as regras não forem alteradas, o déficit previdenciário, que fechou 2008 em 1,25 por cento do PIB, chegará a 2050 em 5,75 por cento. Mas a avaliação é que mudanças na legislação só serão necessárias a partir de 2019.

O argumento é que a população brasileira estará crescendo até 2025, o que, aliado a um aumento esperado da produtividade da economia, garantirá equilíbrio das contas da previdência urbana.

A partir daí, a projeção é de redução e de envelhecimento mais acelerado da população, o que exigirá mudanças nas regras.

"Nós estamos planejando fazer uma reforma previdenciária em 2019 e 2023", afirmou Pimentel, destacando que o plano é uma "estratégia de Estado" que se manteria independentemente do governo.

O governo Lula lançou em 2007 um fórum de trabalhadores, empregadores e representantes públicos para discutir a necessidade de alterar as regras da Previdência, cujo déficit vinha crescendo desde o início da década.

O fórum encerrou as atividades sem propor mudanças à legislação. Em 2007 e 2008, o déficit previdenciário caiu como proporção do PIB pela primeira vez desde 2000, beneficiado por um aumento recorde do trabalho formal no país em meio ao ritmo acelerado de crescimento econômico.

Segundo Pimentel, as contas não serão afetadas pela crise econômica.

"A crise no Brasil atingiu primeiro as multinacionais e, em segundo, setores exportadores da economia, que são extremamente automatizados, têm baixo índice de empregabilidade", afirmou.

RISCO

Se o governo está tranquilo com a ideia de repassar a seus sucessores o ônus de adotar novos ajustes nas regras previdenciárias, teme a possibilidade de o Congresso aprovar um projeto que propõe anular mudanças importantes à legislação promovidas nos anos 1990.

"O que nos preocupa é o projeto aprovado por unanimidade pelo Senado", afirmou Pimentel.

Ele se referiu ao projeto de lei 3299, que propõe uma redução significativa das contribuições exigidas dos trabalhadores para terem direito ao benefício previdenciário integral quando se aposentam e também o fim do fator previdenciário, que estimula uma elevação da idade de aposentadoria.

Segundo Pimentel, caso aprovadas, as mudanças elevarão significativamente o déficit previdenciário, que atingiria 11,09 por cento do PIB em 2050, quase o dobro do projetado com as regras em vigor atualmente.

O ministro afirma que a aprovação do projeto "anteciparia" a necessidade de reformar a Previdência, mas diz "acreditar no Congresso" e confiar que o projeto será reprovado na Câmara, onde tramita atualmente.

"Não conheço um só membro da Câmara que pretenda aprovar esse projeto", garantiu.

Myanna Lahsen: O debate sobre as mudanças climáticas<br> - 03/04/2009

Folha de S.Paulo -

O debate sobre as mudanças climáticas

MYANNA LAHSEN

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É fácil criar confusão sobre a ciência do clima. E as consequências dessa confusão podem ser enormes e catastróficas

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É FÁCIL criar confusão sobre a ciência do clima. E as consequências dessa confusão podem ser enormes e catastróficas. O exemplo são os EUA, onde, desde os anos 90, uma dezena de cientistas contrários (em inglês, "contrarians") têm dado uma força fundamental a um movimento conservador e antirregulatório, contestando a ciência e as preocupações relativas às mudanças climáticas provocadas pelos seres humanos. Financiado e organizado por uma elite financeira sem paralelo do outro lado, o movimento tem tido impacto importante na opinião pública americana. Consequentemente, esta é muito mais cética no assunto e menos inclinada a apoiar políticas públicas na área se comparada, por exemplo, com populações da Europa.
No Brasil, não temos visto -até agora- um movimento organizado questionando a ciência do clima, pois não há fortes interesses materiais nisso. Mas essa situação pode mudar com o aumento das pressões para que o Brasil cumpra metas obrigatórias de redução das suas emissões, sobretudo as ligadas ao desmatamento.
Por todas essas razões, é importante responder quando jornais brasileiros de alta influência publicam artigos questionando as conclusões do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática, na siga em inglês), das Nações Unidas, e mais ainda quando invocam a autoridade dos cientistas contrários americanos, como fez José Carlos de Azevedo nos textos publicados por esta Folha em 13/10/08 e 25/2/09.
Azevedo se apoia num relatório do NIPCC -organização criada para contestar as conclusões do IPCC- e o apresenta, ao lado dos cientistas contrários Fred Singer e Frederick Seitz, como fonte mais confiável de conhecimento científico do que o IPCC. Algum debate deve existir e é saudável, pois as mudanças climáticas globais são uma ameaça complexa e há incertezas. O que é perigoso e errado é sugerir que os cientistas céticos e o relatório do NIPCC são fontes mais confiáveis para o conhecimento científico do que o IPCC.
Por cima, Azevedo baseia seus argumentos contra o IPCC e as evidências científicas das mudanças climáticas num entendimento errado do que é o IPCC -que não é uma instituição de pesquisa, ao contrário do que ele diz. O IPCC não faz previsões de tempo nem do clima. Ele avalia ciência já produzida. Há tantos erros nos artigos que o espaço não permite a correção de todos. O importante é que os leitores brasileiros saibam identificar as fraquezas dos argumentos de Azevedo e os perigos que esse tipo de discurso representa, à medida que consegue colocar em dúvida a necessidade de agir para diminuir o risco e os impactos das mudanças ambientais globais.
Azevedo escreve que o relatório do NIPCC, contrariando o IPCC, foi produzido por "muitos" cientistas "renomados". Esse número, 23 cientistas, é muito pequeno se comparado aos milhares de cientistas que participaram da produção dos relatórios do IPCC, os quais sempre são submetidos a um processo de revisão científica ("peer review") rigorosa e extensa.
Além disso, cientistas do NIPCC, tais como Singer e Seitz (que Azevedo cita como autoridades científicas), não são cientistas ativos e reconhecidos na área do clima. Singer tem publicado poucos artigos em revistas científicas na área do clima, mas nada de impacto. Seitz nunca fez nem publicou ciência sobre o clima e faleceu em março de 2008, aos 96 anos, décadas após sua aposentadoria.
Ambos se dedicaram à política muito tempo atrás, com grupos conservadores ligados a elites financeiras e indústrias interessadas. Seus discursos e associações demonstram valores políticos e culturais fortemente antirregulatórios e antipolíticas ambientais, colocando em dúvida as autoidentificações com a objetividade. O mais problemático é que eles têm participado integralmente de práticas enganosas para simular autoridade científica não merecida, amparados por interesses financeiros privados, como eu e outros analistas temos estabelecido em revistas científicas internacionais.
Os argumentos de Azevedo são igualmente enganosos e mistificadores. Como Seitz e Singer, Azevedo está aposentado há muito tempo e não é, e nunca foi, pesquisador ou "expert" na área de mudanças climáticas e mostra, como eles, uma inclinação forte e ideológica contra o ambientalismo. Claro que tem o direito de se expressar. É preciso haver espaço para todos os pontos de vista.
Porém, para assegurar processos democráticos e desenvolver políticas públicas cautelosas diante das ameaças ambientais, é essencial que a sociedade em geral fortaleça sua capacidade de identificar fontes científicas robustas, fundadas não em ignorância ou em interesses financeiros escondidos e de curto prazo, mas em processos rigorosos e transparentes de controle e avaliação independente, como é o caso do IPCC. Tais fontes também podem errar, mas são -de longe- a melhor aposta.
MYANNA HVID LAHSEN, antropóloga, doutora pela Rice University (EUA), é pesquisadora do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e do Centro para Pesquisa de Políticas de Ciência e Tecnologia da Universidade do Colorado (EUA).

Conselho limita número de professores temporários - 03/04/2009

Folha de S.Paulo

Conselho limita número de professores temporários

Norma aprovada ontem fixa teto em 10%; em São Paulo, o percentual é de 44%
Pela regra, quando o teto for superado, terá de haver concurso; medida ainda precisa ser confirmada pelo ministro da Educação
FÁBIO TAKAHASHI
DA REPORTAGEM LOCAL
ANGELA PINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Educação aprovou ontem norma que fixa em 10% o limite de professores temporários nas redes públicas de ensino do país. Na rede estadual de São Paulo, o percentual é de 44%.
De acordo com o dispositivo, toda vez que o percentual ultrapassar o teto, é preciso abrir concurso público para contratação de profissionais efetivos.
A norma, que ainda precisa ser homologada (confirmada) pelo ministro da Educação, determina diretrizes para os planos de carreira dos professores do ensino básico do país.
A princípio, o MEC diz concordar com diversos pontos, inclusive a dos temporários.
Não foi estipulado prazo para a redução dos não-efetivos, mas a medida deve atingir quase todos os Estados. Levantamento feito pela Folha em fevereiro mostrou que cerca de 20% dos docentes das redes estaduais não são efetivos.
Educadores apontam a situação como uma das explicações para a má qualidade do ensino, pois esses professores não passaram por critério rigoroso de seleção (concurso público) e tendem a não ter continuidade no trabalho (podem perder o posto a qualquer momento).
Neste ano, um impasse na contratação desses docentes causou o atraso no início das aulas na rede estadual paulista. O governo tentou utilizar uma prova como critério de seleção, mas foi impedido pela Justiça, a pedido dos sindicatos.
"A falta de concursos públicos regulares causou essa situação em São Paulo e também no restante do país", disse a relatora da norma, Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente da Apeoesp (sindicato dos professores da rede de São Paulo).
"Os concursos não precisam ser feitos de uma vez. Mas é preciso que haja cronograma", disse Noronha. Em São Paulo, dos 230 mil docentes, cerca de 100 mil são temporários.
Um número pequeno de temporários é considerado necessário para trocas pontuais (afastamento por problema de saúde, por exemplo).
Procurada no final da tarde de ontem, a Secretaria da Educação do governo José Serra (PSDB-SP) disse que só irá se manifestar após a eventual homologação da norma. Em ocasiões anteriores, a pasta afirmou que preparava a criação de 75 mil cargos públicos. A proposta, porém, ainda não foi enviada à Assembleia (a abertura dos concursos depende da aprovação do Legislativo).
A reportagem não conseguiu localizar os representantes dos secretários estaduais e municipais de Educação do país. Membro do conselho, César Callegari disse que as propostas foram discutidas com o ministério e secretários.
A norma aprovada ontem (um parecer e um projeto de resolução) determina também que todas as redes públicas de ensino devem ter plano de carreira, o que não ocorre atualmente na maioria dos municípios, de acordo com o MEC.

Folha de S.Paulo - Prefeitura paga R$ 71 por remédio de R$ 6 - 30/03/2009

 

Prefeitura paga R$ 71 por remédio de R$ 6

Superfaturamento levanta suspeita da participação de servidores da Secretaria da Saúde para beneficiar fornecedores
Comissão da gestão Kassab vê indício de formação de cartel para fraudar licitações; em oito compras suspeitas gastos são de R$ 6 milhões
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL
A Prefeitura de São Paulo pagou até 994% a mais por remédios e produtos hospitalares entre 2003 e o ano passado. O esquema, que teria a participação de servidores, beneficiou ao menos três empresas, que atuariam numa espécie de cartel para fraudar licitações.
As fraudes foram descobertas pela própria Secretaria Municipal da Saúde, que montou uma comissão de investigação após ser alertada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público.
A comissão finalizou na semana passada um relatório parcial, obtido pela Folha, que apontou irregularidades em oito dos 50 processos analisados. Essas oito compras representam gastos de R$ 6 milhões.
Outros 137 processos ainda estão em fase de apuração. O relatório parcial não apresenta nome de nenhum servidor porque está sob sigilo funcional.
No caso mais absurdo, em 2007, a prefeitura pagou R$ 71,10 para cada caixa de Fluconazol, medicamento usado contra infecções, que era encontrado na distribuidora a R$ 6,50. Somente em fevereiro, a prefeitura comprou 1.050 cartelas do Fluconazol iguais à apresentação do contrato. Em uma única compra, o desvio de dinheiro chegaria a R$ 67 mil.
As licitações sob investigação têm a participação de seis empresas -Embramed, Biodinâmica, Vida's Med, Halex Istar, Home Care Medical e Velox. Todas ficam impedidas de firmar contratos com a prefeitura até o fim da apuração.
No caso da compra do medicamente Levofloxacino, fornecido pela Halex, os auditores dizem haver mais evidências de superfaturamento.
Com base em pesquisa em outros órgãos, concluiu-se que a secretaria pagava bem mais, R$ 64,90 por embalagem, do que outras unidades -o Hospital Samaritano pagava R$ 25 e o Santa Catarina, R$ 49.
Em outro processo de compra que evidenciaria superfaturamento, a empresa contratada havia feito oferta de R$ 3.767, mas acabou recebendo exatos R$ 15,7 mil, para surpresa da comissão. "Não [se] justifica a diferença", diz o documento da comissão da secretaria.
Um dos processos, para a compra de alguns tipos de soro, também apontou que os preços eram até 46% maiores do que os praticados no mercado, inclusive em vendas para outros órgãos de governo.
Esse mesmo processo de compra revelou um problema ainda mais grave -os produtos entregues eram de "qualidade duvidosa" e o pedido de substituição ainda se encontrava "em andamento", o que corrobora a tese do Ministério Público do Estado, de que as empresas sob suspeita trabalhavam com materiais de baixa qualidade.
Móveis fantasmas
Outro caso emblemático, conforme o relatório da comissão, ocorreu na licitação para mobiliar o Hospital Cidade Tiradentes, na zona leste de São Paulo. No valor de R$ 3,889 milhões, foi obtido em agosto de 2006 pela Home Care Medical.
O relatório afirma que o edital já era irregular, porque não exigia certidão negativa de débitos públicos das empresas. Além disso, quatro empresas que disputaram a licitação "apresentaram preços praticamente iguais" nos 34 itens. Em 13 itens, os preços eram "idênticos", indício de combinação prévia entre as empresas.
Um inspeção realizada pela comissão no hospital descobriu que jamais haviam sido entregues 128 armários do tipo roupeiro que já haviam sido pagos.
Em outro caso, o mesmo funcionário que requisitou a contratação do serviço conduziu a licitação, o que deu margem para mais suspeitas.
Esse contrato, de R$ 712 mil, para a manutenção de equipamentos cirúrgicos, foi vencido pela Biodinâmica em 20008.

Marcio Pochmann: Desglobalização

Fonte: Folha de São Paulo

Desglobalização

MARCIO POCHMANN

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Com a fragmentação da economia global, a dinâmica geográfica deve adotar novo patamar, com estruturas de hegemonias regionalizadas

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A CRISE econômica atual dissemina-se num mundo ineditamente integrado e subordinado à lógica de funcionamento das forças de mercado. Noutras oportunidades, como nas grandes crises sistêmicas de 1873, 1929 e 1973, o mundo era constituído parcialmente por países com economias de mercado.
Nas depressões de 1873 e 1929, por exemplo, havia uma quantidade significativa de colônias vinculadas aos velhos impérios (Inglaterra, França, Holanda e Portugal) que mantinham ativos os modos de produção e consumo pré-capitalistas, e nas crises de 1929 e de 1973 existiam economias centralmente planejadas, como a antiga União Soviética. Hoje, constata-se que o avançado grau de internacionalização capitalista sofre importante abalo por decorrência da crise econômica, que coloca em xeque as principais forças privadas responsáveis pela sustentação da própria globalização.
Sem a ação pública coordenada e civilizada, a inflexão desglobalizadora tende a prosseguir pela via da saída clássica. Ou seja, a promoção da maior concentração de capital nas grandes empresas em meio à contração da demanda estimulada por cortes no nível de emprego e de remuneração dos ocupados. Na sequência das medidas estatais adotadas para salvar empresas financeiras e não-financeiras insolventes e para compensar parcialmente a queda no consumo, ganham maiores destaques as intervenções de caráter protecionista. Outro ciclo de conflitos entre nações pode estar sendo gestado no mundo no caso de continuar predominando a ausência das condições concretas de retomada da trajetória do crescimento econômico e social.
Com a fragmentação em curso da economia global, a dinâmica geográfica deve assumir novo patamar, com estruturas de hegemonias regionalizadas. Noutras palavras, a transição do mundo unipolar desde o fim da Guerra Fria para a multipolaridade evidenciada por sinais crescentes da decadência dos EUA. No mesmo sentido, ressalta-se que o desenvolvimento econômico deve ser reconfigurado tendo em vista a quebra dos vínculos entre as finanças nacionais e globais.
De um lado, pelo enfraquecimento das fontes geradoras de liquidez internacional, fundamentais na retroalimentação dos esquemas de financeirização da riqueza interna e externa. Na ausência de novas formas confiáveis de drenagem dos recursos entre países, empresas e famílias, deficitárias ou não, a base do financiamento da globalização torna-se ainda mais escassa. Para os países não desenvolvidos, os fluxos internacionais de crédito foram praticamente interrompidos, com queda estimada para 2009 de quase US$ 1,2 trilhão para menos de US$ 200 bilhões.
Ademais da dificuldade para as empresas que operam em rede manterem o circuito da produção desterritorializada, o comércio externo sofre enorme retrocesso. Por conta disso, não se mostra desprezível o surgimento de nova onda de recomposição produtiva no mundo multipolar, consagrado por escassos esquemas de financiamentos nacionais e regionais. O fluxo de migrações inversas (das regiões ricas às não desenvolvidas), acompanhado da maior discriminação contra migrantes na Europa, por exemplo, revela o quadro geral de disputa do emprego fora da globalização.
De outro lado, pelo fortalecimento das moedas de curso regional, que pode levar ao estabelecimento de estruturas bancárias modificadas, já que o esvaziamento dos bancos locais, estaduais e regionais terminou por concentrar a quase totalidade dos depósitos em poucas localidades. Ou seja, a quebra de compromissos que poderiam haver entre a poupança e a aplicação de recursos na mesma localidade. De maneira geral, tende a prevalecer a transferência da poupança bancária de regiões pobres para as regiões mais ricas, estimulada fortemente pela concentração bancária.
Em síntese, a desglobalização já desponta como uma das consequências da crise econômica atual. Sua reversão parece possível, mas depende da adoção de outra modalidade de saída da crise que não seja a clássica. Nesse caso, o padrão de financiamento precisa ser reconstituído, bem como outro modelo de produção e consumo necessita ser adotado. Mas, para isso, uma nova maioria política global deveria ocupar o lugar deixado vago pelo grupo de interesses articulados pelo ciclo da financeirização de riquezas, estabelecendo na esteira da governança mundial outra institucionalidade para além das agências multilaterais como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional, entre outras.
MARCIO POCHMANN, 46, economista, é presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e professor licenciado do Instituto de Economia e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp. Foi secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo (gestão Marta Suplicy).

Folha de S.Paulo - TENDÊNCIAS/DEBATES
Marcio Pochmann: Desglobalização - 24/03/2009

Geraldo Facó Vidigal: Contra todos, menos dois - 23/03/2009

Fonte: Folha de São Paulo

Contra todos, menos dois

GERALDO FACÓ VIDIGAL

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A defesa do ambiente e da saúde está no mesmo nível da proteção privada à coisa julgada. E se essa proteção implica negação das outras?

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SEM GRANDE alarde, o STF (Supremo Tribunal Federal) está hoje diante de questão fundamental. O presidente Lula propôs ação complexa, visando cassar liminares dadas a importadores de pneus usados. Alega que os princípios constitucionais de defesa do ambiente e de proteção à saúde pública devem sobrepor-se à liberdade de atividade econômica. O cenário internacional contribui para a dificuldade do caso: o Tribunal do Mercosul obriga-nos a aceitar importar pneus usados do bloco, e a OMC decidiu que o Brasil não pode privilegiar o Mercosul.
Já no Brasil, diversas liminares e decisões judiciais autorizaram empresas a realizar essas importações, entendendo que leis proibindo a importação violariam a livre-iniciativa. É sobre esse grande número de diferentes ações que o STF começou a decidir neste mês. O primeiro voto, da relatora ministra Cármem Lúcia, faz prevalecerem os valores ambientais e a proteção à saúde sobre a liberdade econômica. Baseando-se em estudos técnicos e declarações internacionais, conclui: "A crise não se resolve pelo descumprimento de preceitos fundamentais". Sendo as normas constitucionais, então as decisões judiciais são inconstitucionais -e são cassadas. A ministra reconheceu, entretanto, a validade de decisões transitadas em julgado antes da ação. Essa exceção, contudo, arrisca pôr tudo a perder: duas importadoras tiveram decisões autorizando importar -já transitadas em julgado.
É fato. A Constituição prevê, como pilares do Estado democrático de Direito, que a lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada. Esse caso ilustra o quanto perfeita lógica jurídica pode negar absolutamente proteção concreta a valores constitucionais que busca proteger. O resultado de prevalecer o voto será um "monopólio" compartilhado (duopsônio) dessas empresas na importação de pneus usados. Nada no voto impede que as empresas "miltipliquem" a importação dos pneus, revendendo-nos verdadeiro lixo ambiental -que a Europa exporta, destaque-se, em troca de nada. Quer dizer: consideradas as repercussões econômicas, permitir essas exceções implica solapar os mesmos preceitos fundamentais que o voto resguarda e criar discriminação em favor de duas empresas. Toneladas de lixo tóxico serão importadas, prejudicando a saúde pública e o ambiente como se a decisão fosse por sua livre importação.
Diante do caso exemplar, valem alguns questionamentos: se princípios fundamentais pairam acima das leis e estruturam o próprio sistema jurídico; se "defesa do ambiente" e "proteção à saúde" estão no mesmo nível constitucional de "coisa julgada"; e quando a proteção de uma implica negar a dos outros, se a decisão deve optar por proteger o bem mais valioso. Em nome da segurança jurídica, o trânsito em julgado de duas decisões feriria indefinida e ilimitadamente preceitos fundamentais. Não terão essas duas "seguranças jurídicas" decorrido de mera celeridade processual -mera sorte-, de repente capazes de converter decisões judiciais individuais em loteria, concedendo aos sortudos direito de atuar para sempre contra os princípios constitucionais? A natureza da segurança jurídica admite sobrepor interesse particular ao público? Não existem outras formas de compensar, com razoabilidade, esses dois agentes econômicos?
Note-se: o problema é substancialmente mais grave do que benefício, justo ou injusto, a duas empresas: ao proteger preceito fundamental, mas privilegiando coisa julgada, a decisão perde sua eficácia na defesa dos outros preceitos que busca proteger.
Nesse caso, a prioridade da Corte Suprema deve ser a salvaguarda dos efeitos desejados pela Constituição -ou a aplicação de raciocínios jurídicos incensuráveis deve admitir resultar em decisão vazia? Se o STF acompanhar o voto da ministra, como romper com abusos de coisa julgada? Se decidido pela procedência da ação e pela natureza de fundamental dos princípios e valores protegidos, é razoável admitir esvaziamento de efeitos da decisão? Ou deve-se enfrentar a matéria de forma evolutiva, relativizando coisa julgada inconstitucional?
Sem deixar de analisar a questão sob luz jurídico-constitucional pura, para um ponto o Supremo há de atentar. A lei nº 9.882/99, que regula o julgamento da espécie dessa ação agora julgada pelo STF, determina: "A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público". Não diz que deve valer contra todos, menos dois.

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GERALDO FACÓ VIDIGAL, advogado, é doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo.