Conheça projetos de lei que podem mexer com a vida do trabalhador

No decorrer desta semana, foram aprovados em comissões no Congresso Nacional pelo menos três projetos de lei que mexem com a vida do trabalhador: o que concede duas folgas por ano para tratar de assuntos pessoais; o que assegura aos aprovados em concursos a nomeação durante a validade do processo; e o que retira das empresas a obrigação de pagar 10% sobre o fundo de garantia ao governo quando demite sem justa causa.

Os projetos estão delineados da seguinte forma:

- Redução de Jornada de Trabalho
O que muda: a PEC 237/1995 reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, mas mantém jornada diária máxima de oito horas

Andamento: Foi aprovada no fim de junho em comissão especial da Câmara e aguarda para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

- Carga de Trabalho
O que muda: um substantivo aos PLS 23/2003 e PLS 139/2008 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado prevê que os trabalhadores tenham o direito de faltar duas vezes ao ano sem perda de salário. Um dia seria para tratar de assuntos particulares e outro para acompanhar atividades escolares do dependente.

.Andamento: Proposta será analisada pela Comisssão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em caráter terminativo (sem precisar passar por plenário). Depois,vai para votação na Câmara.

-Pagamento/ Hora Extra
O que muda: a PEC 231/95 determina que o pagamento da hora extra deve ser, no mínimo, 75% maior que a hora normal. Atualmente o percentual é de 50%.

Andamento: Foi aprovada no fim de junho em comissão especial da Câmara e aguarda para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

-FGTS/ Saque
O que muda: Projeto de Lei do Senado 322/2006 autoriza trabalhador com mais de 65 anos a sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço. Atualmente, a idade prevista é de 70 anos, além de outros critérios, como a
aposentadoria.

Andamento: Está na pauta de votações em caráter terminativo (não precisa ir à plenário) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Ainda precisa ir à Câmara.

Para virar lei, um projeto de lei precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e ainda ser sancionado pelo presidente da República. Já uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser aprovada em dois turnos nas duas Casas, mas não passa pela Presidência.

Em alguns casos, os projetos de lei são aprovados em caráter conclusivo ou terminativo em comissões, ou seja, não passam pelo plenário. Nesses casos, o projeto fica na Casa cinco sessões após a aprovação na comissão e os parlamentares podem solicitar dentro desse período que o tema vá a plenário.

Na Câmara, é preciso que 10% dos deputados queiram votação no plenário. No Senado, o percentual é de 9% dos parlamentares.

O presidente da Comissão do Processo de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado trabalhista Estevão Mallet, avalia que o tema relacionado ao trabalho que deve encontrar mais dificuldade para passar no Congresso e virar lei é a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

A proposta, que muda a Constituição Federal de 1988, foi aprovada em comissão especial no fim de junho e agora aguarda para ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. A PEC, no entanto, ainda não tem data exata para entrar em pauta.

A redução da jornada é a principal bandeira das centrais sindicais atualmente. Na semana que vem, está prevista uma manifestação em Brasília para pressionar a votação da PEC.

"A redução de jornada é o que me parece mais difícil de ser aprovado, é o que envolve mais elevação do custo do trabalho", avalia o advogado trabalhista Estevão Mallet. Na mesma PEC da redução, há também previsão de aumento do valor para hora-extra.

Mallet avalia, porém, que seria um "ótimo" benefício ao trabalhador. "Poderia levar à redução da duração do trabalho e fomentar outros setores da economia, como o de lazer ou o de turismo.

"O deputado federal Vicentinho (PT-SP), que relatou a PEC na comissão especial, afirmou que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), negocia com os líderes sobre quando a proposta entrará na pauta de votações.

"Se for ao plenário não vejo dificuldades para a proposta. O que está acontecendo porém é uma manobra porque não se coloca na pauta logo."

De acordo com o deputado, os prejuízos para as empresas não serão grandes porque "muitas já praticam a jornada de 40 horas semanais".

Ele afirmou que a ampliação do pagamento de hora-extra, que causará mais gastos para as empresas, serve para não "anular" o feito da redução da jornada, ou seja, para evitar que as empresas reduzam a jornada só no papel, mas
continuem pagando extra pela jornada de 44 horas.

Fonte: G1