Ives Gandra prevê conflito de direitos

Fonte: Folha de São Paulo

Ives Gandra prevê conflito de direitos

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que o projeto do governo José Serra (PSDB) deve gerar contestações na Justiça por parte dos servidores que se sentirem prejudicados com a suspensão do reajuste automático, mas sem nenhuma garantia de vitória para nenhuma das partes.
Isso porque, segundo o advogado, haverá um choque entre dois princípios constitucionais: o dos direitos adquiridos, argumentação dos servidores, e o da eficiência do serviço público, que seria a defesa do governo.
"Teremos aí uma zona cinzenta, limítrofe, em que deveremos saber quais dos dois princípios deve prevalecer. Teremos que verificar os critérios objetivos da questão", diz Gandra Martins. Isso porque, por dever constitucional, o Estado é obrigado a exigir do funcionalismo a prestação de serviço público adequado ao cidadão.
Assim, poderia criar uma forma de "punição" ao servidor que não exercesse sua função, suspendendo seu reajuste. "O servidor não tem o direito de ser ineficiente", afirma o advogado. Já por parte do funcionalismo, o servidor pode requerer que sejam mantidas vantagens que obteve ao longo do tempo. Outro exemplo: quando prestou concurso para ser contratado, ele já contava com esses benefícios. Do contrário, poderia ter buscado outra profissão.
Uma nova questão que pode surgir -mas de acordo com o sistema de avaliação que o governo paulista adotar- é do servidor que se sentir injustiçado pelo resultado da prova a que for submetido pelo Estado.
"O servidor pode recorrer do resultado. Vai dar problema, mas teremos que avaliar caso a caso", diz Gandra Martins. Sobre o provável conflito na Justiça, o governo informou que o projeto poder sofrer algum tipo de alteração na Assembléia para corrigir eventuais falhas.