Publicada no Diário Oficial da União na segunda 16, a Emenda define claramente o que pode ou não ser considerado gasto em saúde, já que os Estados e Municípios não poderão mais usar brechas legais para cumprir seus percentuais mínimos de investimento, maquiagem de dados que retirava do sistema público de saúde ao menos 3 bilhões de reais por ano.
Apesar do avanço, a nova regra não trouxe recursos adicionais ao setor. A União continua a ser obrigada a aumentar os gastos conforme a variação do PIB no ano anterior, os Estados precisam empregar 12% de suas receitas no setor e os Municípios 15%.
Os 3 bilhões de retorno promovido pela emenda dão algum fôlego, mas são insuficientes para tirar o Sistema Único de Saúde (SUS) da situação de penúria. Com a sexta maior economia do mundo, o Brasil ocupa o 72º lugar no ranking de gasto per capita em Saúde, o gasto por habitante a cada dia para realizar desde o combate ao mosquito até cirurgias de alta complexidade é de 2 reais.
A situação é preocupante já que mais de 90% da população brasileira depende exclusivamente ou parcialmente do SUS.
Fonte: Carta Capital
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